AREsp 2880919 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão suficiente para manter a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: RODRIGO MARCHITTO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Contagem De Tempo De Serviço, Prescrição, Servidores Públicos Militares, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Case Brief
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Parties
RODRIGO MARCHITTO GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento e incidência de súmulas do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão suficiente para manter a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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