AREsp 2880919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCHITTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço, Prescrição, Servidores Públicos Militares, Impugnação De Fundamentos De Decisão

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Parties

RODRIGO MARCHITTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno