RMS 74361 - DECISAO

RMS 74361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante ingressou no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em 28/01/2002, isto é, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998; assim, não se reconhece direito adquirido ao cômputo de tempo fictício (formação acadêmica, licença especial e férias não gozadas) para fins de transferência para a reserva remunerada, em face da vedação constitucional prevista no art. 40, §10, da Constituição Federal, e por entender que o dispositivo da Lei Estadual nº 880/85 não foi recepcionado pela nova redação do art. 40, §10.

Parties
Impetrante / Recorrente: DENISE TAVARES GIANNINI; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretario de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso não provido); segurança denegada
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço Fictício, Servidores Militares Estaduais, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Licença Especial, Férias Não Gozadas, Formação Acadêmica
Direito Administrativo Processo Civil Contagem De Tempo De Serviço Fictício Servidores Militares Estaduais Emenda Constitucional Nº 20/1998 Licença Especial Férias Não Gozadas Formação Acadêmica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE TAVARES GIANNINI

Impetrante / Recorrente

Secretario de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40, §10, da Constituição Federal (EC 20/1998) aos militares estaduais
  2. 2 Direito adquirido ao cômputo de tempo fictício para ingresso na reserva remunerada quando o ingresso ocorreu após a EC 20/1998
  3. 3 Recepção do art. 135, II, da Lei Estadual nº 880/85 pela nova redação do art. 40, §10, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante ingressou no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em 28/01/2002, isto é, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998; assim, não se reconhece direito adquirido ao cômputo de tempo fictício (formação acadêmica, licença especial e férias não gozadas) para fins de transferência para a reserva remunerada, em face da vedação constitucional prevista no art. 40, §10, da Constituição Federal, e por entender que o dispositivo da Lei Estadual nº 880/85 não foi recepcionado pela nova redação do art. 40, §10.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso não provido); segurança denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.