REsp 2129952 - DECISAO

REsp 2129952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo-se que a decisão recorrida já se manifestou claramente quanto ao cômputo do tempo de serviço como aluno, alinhando-se à jurisprudência do STJ que determina o cômputo na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei n. 4.375/64 e 134 da Lei n. 6.880/80); os embargos buscavam, na prática, a alteração do resultado do julgado, hipótese inadequada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JONES BERTOLI PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Contagem De Tempo De Serviço Militar, Tempo Como Aluno Em Curso Preparatório De Oficiais Da Reserva, Cômputo Para Fins De Aposentadoria, Embargos De Declaração Omissão
Administrativo Militar Previdenciário Contagem De Tempo De Serviço Militar Tempo Como Aluno Em Curso Preparatório De Oficiais Da Reserva Cômputo Para Fins De Aposentadoria Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONES BERTOLI PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria
  2. 2 Se o período como aluno deve ser computado integralmente (dia a dia) ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução
  3. 3 Aplicação dos arts. 63 da Lei n. 4.375/64 e 134 da Lei n. 6.880/80

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, entendendo-se que a decisão recorrida já se manifestou claramente quanto ao cômputo do tempo de serviço como aluno, alinhando-se à jurisprudência do STJ que determina o cômputo na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei n. 4.375/64 e 134 da Lei n. 6.880/80); os embargos buscavam, na prática, a alteração do resultado do julgado, hipótese inadequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.