REsp 1868129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada, que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 191 do CPC/1973 autoriza contagem em dobro apenas para prazos legais, e a eventual existência de jurisprudência anterior em sentido diverso é insuficiente para alterar o julgado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contagem Em Dobro, Prazos Legais, Prazos Fixados Pelo Juízo, Jurisprudência Superveniente, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Contagem Em Dobro Prazos Legais Prazos Fixados Pelo Juízo Jurisprudência Superveniente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem em dobro prevista no art. 191 do CPC/1973
  2. 2 Distinção entre prazos legais e prazos fixados pelo juiz
  3. 3 Efeito da alteração jurisprudencial sobre situações processuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada, que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 191 do CPC/1973 autoriza contagem em dobro apenas para prazos legais, e a eventual existência de jurisprudência anterior em sentido diverso é insuficiente para alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.