HC 874919 - ACORDAO

HC 874919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão do RHC 136961/RJ é excepcional e específica ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não sendo cabível sua aplicação analógica aos presentes autos, pois o agravante não se encontrava custodiado naquela unidade.

Parties
Agravante: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Período De Segregação, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Aplicação Analógica De Precedente, Precedente RHC 136961/rj
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Contagem Em Dobro Do Período De Segregação Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Aplicação Analógica De Precedente Precedente RHC 136961/rj

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cômputo em dobro do período de permanência em RDD
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do precedente relativo ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RHC 136961/RJ)
  3. 3 Efeito de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre contagem da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão do RHC 136961/RJ é excepcional e específica ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não sendo cabível sua aplicação analógica aos presentes autos, pois o agravante não se encontrava custodiado naquela unidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.