HC 872591 - DECISAO

HC 872591 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, ante o entendimento desta Corte de que a constatação de violação reconhecida pela CIDH abrange condições além da superlotação e que a mera informação de regularização da taxa de ocupação não demonstra a cessação das demais violações; assim, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o reeducando permaneceu sob as condições degradantes.

Parties
Paciente: Jordan Braga Constancia da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5002139-81.2023.8.19.0500); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Contagem Em Dobro Do Tempo De Cumprimento Da Pena, Condições Carcerárias, Resolução CIDH De 22/11/2018
Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Contagem Em Dobro Do Tempo De Cumprimento Da Pena Condições Carcerárias Resolução CIDH De 22/11/2018

Case Brief

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Parties

Jordan Braga Constancia da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n. 5002139-81.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cômputo em dobro do período de cumprimento de pena durante permanência no Instituto Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Aplicação da Resolução CIDH de 22/11/2018 e extensão temporal de seus efeitos
  3. 3 Suficiência de ofício da Secretaria de Administração Penitenciária informando regularização da taxa de ocupação para afastar reconhecimento de violações de direitos humanos

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, ante o entendimento desta Corte de que a constatação de violação reconhecida pela CIDH abrange condições além da superlotação e que a mera informação de regularização da taxa de ocupação não demonstra a cessação das demais violações; assim, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período em que o reeducando permaneceu sob as condições degradantes.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
  • Comunique-se com urgência.