REsp 1923410 - ACORDAO

REsp 1923410 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, tendo declarado o não conhecimento do Recurso Especial em razão do fundamento eminentemente constitucional adotado pelo Tribunal de origem (referência à Arguição de Inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000/RS e precedentes do STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; admitir o recurso especial implicaria usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: VALDIR JOÃO ROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

VALDIR JOÃO ROTTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de expedição de certidão de tempo de serviço especial convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor apreciou de forma coerente e completa as questões necessárias, tendo declarado o não conhecimento do Recurso Especial em razão do fundamento eminentemente constitucional adotado pelo Tribunal de origem (referência à Arguição de Inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000/RS e precedentes do STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; admitir o recurso especial implicaria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Mantido o não conhecimento do Recurso Especial nos termos do acórdão recorrido