AREsp 2528164 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem a respeito da existência de requisitos do dano moral exigiria novo exame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contaminação, DDT, Danos Biológicos, Dano Moral, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Contaminação DDT Danos Biológicos Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dano moral por contaminação por DDT
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na revisão do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem a respeito da existência de requisitos do dano moral exigiria novo exame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.