AREsp 2780151 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas de indenização por exposição a agentes químicos, em razão da redistribuição dos agentes de saúde pública prevista na Lei n. 8.029/1991, no Decreto n. 100/1991 e na Portaria n. 1.659/2010; ademais, aplica‑se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial, e não se mostrou cabível a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contaminação, Inseticida (ddt), Legitimidade Passiva Da União, Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Contaminação Inseticida (ddt) Legitimidade Passiva Da União Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA em ação de indenização por exposição a agentes químicos (DDT)
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ e óbices ao recurso especial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas de indenização por exposição a agentes químicos, em razão da redistribuição dos agentes de saúde pública prevista na Lei n. 8.029/1991, no Decreto n. 100/1991 e na Portaria n. 1.659/2010; ademais, aplica‑se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial, e não se mostrou cabível a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.