AREsp 2726860 - DECISAO

AREsp 2726860 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial da Funasa porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da Funasa.
Legal Topics
Contaminação Por Pesticida (ddt), Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Contaminação Por Pesticida (ddt) Danos Morais Ilegitimidade Passiva Prescrição Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre ônus de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial da Funasa porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da Funasa.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da Funasa.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.