REsp 2216386 - DECISAO

REsp 2216386 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões impugnadas eram deficientemente fundamentadas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório; no mérito de origem o autor não comprovou contaminação ou exposição desprotegida ao DDT, inexistindo nexo de causalidade para indenização.

Parties
Recorrente (autor): JOENILDO JOSE FILHO; Recorrido (ré): Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contaminação Por Pesticidas (ddt), Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prescrição (termo Inicial), Prova E Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Contaminação Por Pesticidas (ddt) Dano Moral Legitimidade Passiva Prescrição (termo Inicial) Prova E Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOENILDO JOSE FILHO

Recorrente (autor)

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrido (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação específica dos pontos omissos
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 355, I; 357; 369; e 370 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova mínima da exposição desprotegida ao DDT para caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões impugnadas eram deficientemente fundamentadas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório; no mérito de origem o autor não comprovou contaminação ou exposição desprotegida ao DDT, inexistindo nexo de causalidade para indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).