REsp 1921342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer omissão relativa à aplicação da suspensão nacional determinada na SIRDR 71/TO, tornando sem efeito decisões anteriores (fls. 256-260 e 299-310) e determinando o sobrestamento do recurso na Coordenadoria da Seção de Direito Público até o julgamento da controvérsia repetitiva, com posterior rejulgamento do Agravo Interno pela Turma.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Contas De Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Suspensão Por Sirdr/irdr, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Contas De Pis/pasep Legitimidade Passiva Suspensão Por Sirdr/irdr Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 alegada ilegitimidade da União para compor o polo passivo da lide
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso em razão da suspensão nacional determinada na SIRDR 71/TO

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer omissão relativa à aplicação da suspensão nacional determinada na SIRDR 71/TO, tornando sem efeito decisões anteriores (fls. 256-260 e 299-310) e determinando o sobrestamento do recurso na Coordenadoria da Seção de Direito Público até o julgamento da controvérsia repetitiva, com posterior rejulgamento do Agravo Interno pela Turma.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões de fls. 256-260 e 299-310.
  • Determina-se a suspensão do julgamento do Agravo Interno e o sobrestamento do recurso na Coordenadoria da Seção de Direito Público até que se ultime a controvérsia repetitiva objeto da SIRDR 71/TO.