AREsp 2733611 - ACORDAO

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As razões do recurso especial tratam de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.300/STJ sobre o ônus da prova em saques nas contas individualizadas do PASEP; portanto, por aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente para tornar sem efeito decisões anteriores, declarar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Embargante/autor: Marli Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.300/STJ.
Legal Topics
Contas Do PASEP, Saques Indevidos, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj), Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Contas Do PASEP Saques Indevidos Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Marli Marques de Oliveira

Embargante/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ) sobre recursos especiais em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial tratam de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.300/STJ sobre o ônus da prova em saques nas contas individualizadas do PASEP; portanto, por aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente para tornar sem efeito decisões anteriores, declarar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.300/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta Corte