AREsp 2866024 - DECISAO

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Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais selecionados, delimitando-se a controvérsia para definir qual das partes deve provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.300/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Suspensão Da Tramitação
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre o mesmo tema e devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Suspensão Da Tramitação
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
  2. 2 Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ)

Ratio Decidendi

Foram afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais selecionados, delimitando-se a controvérsia para definir qual das partes deve provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.300/STJ).

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre o mesmo tema e devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia afetada: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.