AREsp 3028335 - DECISAO

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Verificado que a matéria discutida foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. No mérito fático-jurídico relatado nos autos, o acórdão recorrido revogou a gratuidade mediante prova de capacidade financeira, reconheceu legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP (Tema 1.150) e aplicou norma sobre distribuição do ônus da prova conforme o julgamento repetitivo (Tema 1.300), mas a decisão atual determina o retorno dos autos à origem para adequação à tese vinculante.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Inversão Do Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça concedida ao agravado
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar a demanda

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria discutida foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. No mérito fático-jurídico relatado nos autos, o acórdão recorrido revogou a gratuidade mediante prova de capacidade financeira, reconheceu legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP (Tema 1.150) e aplicou norma sobre distribuição do ônus da prova conforme o julgamento repetitivo (Tema 1.300), mas a decisão atual determina o retorno dos autos à origem para adequação à tese vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC