AREsp 3003370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não atacaram de forma específica fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o acórdão regional estar em conformidade com precedentes desta Corte (Tema 1.300 e Tema 1.150) quanto ao ônus da prova e à legitimidade passiva do Banco do Brasil; por fim, faltou indicação clara dos dispositivos federais violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrida: Olga Silva Paes; Réu/recorrente/agravante: Banco do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contas Individualizadas Do PASEP, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Atualização Monetária E Índices De Correção, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Contas Individualizadas Do PASEP Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Atualização Monetária E Índices De Correção Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Olga Silva Paes

Autor/recorrida

Banco do Brasil S/A.

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre participante e Banco do Brasil
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saldos/saques do PASEP
  3. 3 Competência para definir indexação/atualização dos saldos do PIS/PASEP (Conselho Diretor vs. administrador operacional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não atacaram de forma específica fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o acórdão regional estar em conformidade com precedentes desta Corte (Tema 1.300 e Tema 1.150) quanto ao ônus da prova e à legitimidade passiva do Banco do Brasil; por fim, faltou indicação clara dos dispositivos federais violados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.