REsp 1899398 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve figurar no polo passivo em ações de recomposição de saldo do PASEP (União ou Banco do Brasil)
2. 2 Caracterização de responsabilidade por índices equivocados versus má gestão bancária (saques indevidos, não aplicação de juros e correção monetária)
3. 3 Competência para processamento e julgamento quando o Banco do Brasil é parte legítima

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido relacionado a alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária) e não de questionamento sobre índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a legitimidade passiva recai sobre o Banco do Brasil S.A., competindo assim à Justiça Comum Estadual processar a ação; ausentes argumentos capazes de alterar tal fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Manter a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Comum Estadual.