AREsp 2951741 - ACORDAO

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O processo está em fase de cumprimento de sentença lastreado em pronunciamento judicial transitado em julgado que reconheceu a obrigação das executadas; assim, há formação de coisa julgada sobre a questão e não pode ser acolhida nesta fase alegação de ilegitimidade passiva ou nulidade da citação que desconstitua quem consta do título executivo. Ademais, é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA MARTINS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno (nega Provimento) / Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conteúdo Do Título Executivo, Reexame De Provas, Legitimidade Das Partes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contribuições Condominiais, Súmulas (7/stj, 283/stf)
Processual Civil Execução Conteúdo Do Título Executivo Reexame De Provas Legitimidade Das Partes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contribuições Condominiais +1 more

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Parties

SANDRA REGINA MARTINS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno (nega Provimento) / Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legitimidade das partes definida no processo de conhecimento
  3. 3 Eficácia da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O processo está em fase de cumprimento de sentença lastreado em pronunciamento judicial transitado em julgado que reconheceu a obrigação das executadas; assim, há formação de coisa julgada sobre a questão e não pode ser acolhida nesta fase alegação de ilegitimidade passiva ou nulidade da citação que desconstitua quem consta do título executivo. Ademais, é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.