AREsp 2252786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da continência envolve reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico e demais requisitos legais, tornando improcedentes os fundamentos recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Continência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Continência Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Litispendência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da continência e consequente extinção dos embargos à execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da continência envolve reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico e demais requisitos legais, tornando improcedentes os fundamentos recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.