AREsp 2586481 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de continência pelo Tribunal de origem baseou-se em análise de identidade de partes, causa de pedir e extensão dos pedidos, circunstância que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 57 e 59 da Lei 8.245/1991 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J.A.L. RESENDE COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continência, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Despejo Por Denúncia Vazia
Processual Civil Direito Civil Continência Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Despejo Por Denúncia Vazia

Case Brief

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Parties

J.A.L. RESENDE COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de continência entre ações e distinção em relação à litispendência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial quanto aos arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de continência pelo Tribunal de origem baseou-se em análise de identidade de partes, causa de pedir e extensão dos pedidos, circunstância que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações aos arts. 57 e 59 da Lei 8.245/1991 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.