AREsp 2657621 - DECISAO

AREsp 2657621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de continência dependia de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de expressa desistência de parcelas na primeira execução), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: URBAN INCORPORACOES LTDA; Embargante / Exequente / Recorrido: Condomínio Neo Monde Residence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continência, Litispendência, Embargos À Execução, Cobrança De Taxas Condominiais, Recurso Especial Não Admissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Condominial Continência Litispendência Embargos À Execução Cobrança De Taxas Condominiais Recurso Especial Não Admissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBAN INCORPORACOES LTDA

Recorrente / Agravante

Condomínio Neo Monde Residence

Embargante / Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de continência entre execuções
  2. 2 Aplicação do art. 323 do CPC quanto à inclusão de parcelas vincendas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de continência dependia de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de expressa desistência de parcelas na primeira execução), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.