AREsp 2848563 - DECISAO

AREsp 2848563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento sobre a tese pretendida; no mérito, o tribunal a quo entendeu corretamente ser aplicável a continência (art. 56 do CPC) quando as associações atuam como substitutos processuais dos integrantes da categoria, justificando a manutenção da extinção da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC.

Parties
Agravante: ATENS UFRGS SECAO SINDICAL; Autora Em Ação Civil Pública Mencionada: ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ASSUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Continência, Legitimidade De Entidade Associativa, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Continência Legitimidade De Entidade Associativa Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

ATENS UFRGS SECAO SINDICAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ASSUFRGS

Autora Em Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da continência (art. 56 do CPC) entre ações civis públicas com partes distintas
  2. 2 Legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública (art. 5º, XXI, CF)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento sobre a tese pretendida; no mérito, o tribunal a quo entendeu corretamente ser aplicável a continência (art. 56 do CPC) quando as associações atuam como substitutos processuais dos integrantes da categoria, justificando a manutenção da extinção da ação contida, nos termos do art. 57 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.