AREsp 2938649 - DECISAO

AREsp 2938649 - DECISAO

O Tribunal reconheceu, com base na análise das petições iniciais, a existência de continência entre as ações por identidade de partes e de causa de pedir e por o pedido de uma ação ser mais amplo; tal verificação é circunstância fático-probatória que não comporta reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Agravado: Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST; Réu: Isaías de Oliveira Dias; Réu: Justino Floriano da Paz; Réu: João Eustáquio Dias; Réu: José Maria Santos; Réu: Gumercindo Rodrigues Santos; Réu: João Martins Evangelista; Réu: José Luiz Carlos da Costa; Réus: demais réus incertos e desconhecidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Continência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Continência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravante

Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST

Agravado

Isaías de Oliveira Dias

Réu

Justino Floriano da Paz

Réu

João Eustáquio Dias

Réu

José Maria Santos

Réu

Gumercindo Rodrigues Santos

Réu

João Martins Evangelista

Réu

José Luiz Carlos da Costa

Réu

demais réus incertos e desconhecidos

Réus

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continência entre ações nos termos do art. 56 do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu, com base na análise das petições iniciais, a existência de continência entre as ações por identidade de partes e de causa de pedir e por o pedido de uma ação ser mais amplo; tal verificação é circunstância fático-probatória que não comporta reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC