AREsp 574284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões impugnadas (desclassificando a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973), a verificação da alegada continência e eventual revisão do valor da multa demandariam reexame de fatos e provas e estão vedadas pela Súmula 7/STJ, o MPF possui legitimidade para a demanda e o entendimento do STF estabelece que somente a União pode definir as modalidades lotéricas exploráveis pelos Estados, tornando incompatíveis atos estaduais de credenciamento que colidam com a legislação federal.

Parties
Agravante: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Continência, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Exploração De Loterias, Competência Da União, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Continência Súmula 7/stj Legitimidade Do Ministério Público Federal Exploração De Loterias Competência Da União Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Existência de continência entre ações
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões impugnadas (desclassificando a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973), a verificação da alegada continência e eventual revisão do valor da multa demandariam reexame de fatos e provas e estão vedadas pela Súmula 7/STJ, o MPF possui legitimidade para a demanda e o entendimento do STF estabelece que somente a União pode definir as modalidades lotéricas exploráveis pelos Estados, tornando incompatíveis atos estaduais de credenciamento que colidam com a legislação federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido