AREsp 2933749 - ACORDAO

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A corte manteve a decisão agravada porque o reconhecimento de continência dependeria de revisão de premissas fático-probatórias (identidade de causas de pedir), o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a reforma da decisão que afastou a continência.

Parties
Agravante: NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Continência Entre Ações, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 56, 57 E 485, X Do CPC
Direito Processual Civil Continência Entre Ações Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Arts. 56, 57 E 485, X Do CPC

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Parties

NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de continência entre embargos à execução e ação ordinária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão agravada porque o reconhecimento de continência dependeria de revisão de premissas fático-probatórias (identidade de causas de pedir), o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a reforma da decisão que afastou a continência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a continência e determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto