AREsp 2822443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do art. 71 do CP com base em provas documentais e testemunhais que demonstram os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, tendo aplicado corretamente a fração de aumento de pena; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do acervo probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/condenado: Emerson Moreira de Souza; Apelante/condenado: Fabiano Dias Moreira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Peculato, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Peculato Concurso Material Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Emerson Moreira de Souza

Apelante/condenado

Fabiano Dias Moreira

Apelante/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Aplicação das frações de aumento de pena por continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do art. 71 do CP com base em provas documentais e testemunhais que demonstram os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, tendo aplicado corretamente a fração de aumento de pena; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do acervo probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.