REsp 2110026 - ACORDAO

REsp 2110026 - ACORDAO

Os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) são espécies diversas, de modo que não se aplica a continuidade delitiva (art. 71 CP); ademais, a dosimetria da pena não comporta reexame pelo STJ na ausência de erro ou ilegalidade de plano, razão pela qual o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Parties
Agravante/recorrente: WLADIMIR RODNEY PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WLADIMIR RODNEY PALERMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) são espécies diversas, de modo que não se aplica a continuidade delitiva (art. 71 CP); ademais, a dosimetria da pena não comporta reexame pelo STJ na ausência de erro ou ilegalidade de plano, razão pela qual o agravo regimental e o recurso especial foram desprovidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto