AREsp 1860080 - DECISAO

AREsp 1860080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática diante da aplicação da Súmula 83/STJ, nem cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253 do RISTJ (incidência da Súmula 182/STJ por analogia); ademais, o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wilton Pereira Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Deficiente
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Impugnação Deficiente

Case Brief

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Parties

Wilton Pereira Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática diante da aplicação da Súmula 83/STJ, nem cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253 do RISTJ (incidência da Súmula 182/STJ por analogia); ademais, o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.