AREsp 2488309 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Continuidade Da Penhora, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Continuidade Da Penhora Execução Fiscal Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da recuperanda em recuperação judicial
  2. 2 Suposta omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial