REsp 1905418 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a apreciação da alegação de continuidade delitiva e a revisão do valor da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela individualização das infrações em unidades de medição distintas e pela adequação da multa aos parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Valor Da Multa, Sanção Administrativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Valor Da Multa Sanção Administrativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a apreciação da alegação de continuidade delitiva e a revisão do valor da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela individualização das infrações em unidades de medição distintas e pela adequação da multa aos parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.