HC 658134 - ACORDAO

HC 658134 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso próprio e, além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar requisitos do art. 71 do CP (ausência de identidade de desígnios e de aproveitamento das mesmas condições), procedimento incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA SOTERO MIZAEL; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SOTERO MIZAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso próprio e, além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar requisitos do art. 71 do CP (ausência de identidade de desígnios e de aproveitamento das mesmas condições), procedimento incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Pedido liminar indeferido