AREsp 1896523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar o fundamento da decisão recorrida; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a questão da continuidade delitiva relativa ao crime de corrupção de menores não foi analisada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, nos termos dos Enunciados 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO CARDOSO DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Continuidade Delitiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores +1 more

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Parties

EDUARDO CARDOSO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre continuidade delitiva em relação ao crime de corrupção de menores (art. 71 do CP c.c. art. 244-B do ECA)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar o fundamento da decisão recorrida; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a questão da continuidade delitiva relativa ao crime de corrupção de menores não foi analisada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, nos termos dos Enunciados 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se