HC 651685 - ACORDAO
Mantém-se a decisão monocrática que denegou o habeas corpus porque as instâncias verificaram modus operandi diverso entre os delitos, não se preenchendo os requisitos da continuidade delitiva, e porque é inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Marcos Paulo Teixeira da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Modus Operandi, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Marcos Paulo Teixeira da Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo e extorsão
- 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em sede de agravo regimental
- 3 Divergência de modus operandi e diversidade de comparsas como fundamento para indeferimento
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão monocrática que denegou o habeas corpus porque as instâncias verificaram modus operandi diverso entre os delitos, não se preenchendo os requisitos da continuidade delitiva, e porque é inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão monocrática que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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