HC 686000 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração por considerá-la reiteração de recursos já julgados; assim, o STJ não pode analisar o tema sem provocar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: CARLOS CESAR DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CARLOS CESAR DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de continuidade delitiva não apreciado pelo Tribunal de origem
- 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância
- 3 Questão sobre reiteração de pedidos e coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração por considerá-la reiteração de recursos já julgados; assim, o STJ não pode analisar o tema sem provocar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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