AREsp 1911868 - DECISAO

AREsp 1911868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando-se também no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉNILTON DINIZ BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉNILTON DINIZ BARBOSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando-se também no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se