AREsp 1985855 - DECISAO

AREsp 1985855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência consolidada e no óbice da Súmula n. 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela autonomia das condutas frente às vítimas e estabelecimentos distintos.

Parties
Agravante: ELIZANDRO ROSA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Crimes Contra as Relações De Consumo, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Crimes Contra as Relações De Consumo Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANDRO ROSA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Natureza do sujeito passivo nos crimes contra as relações de consumo (art. 7º da Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência consolidada e no óbice da Súmula n. 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela autonomia das condutas frente às vítimas e estabelecimentos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.