AREsp 1943992 - DECISAO

AREsp 1943992 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: IGOR FERREIRA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERREIRA DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (unidade de desígnios)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)