AREsp 1992096 - DECISAO

AREsp 1992096 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade quanto ao agravo regimental, no mérito afastou-se a continuidade delitiva porque não se verificou plano de ação comum nem unidade de desígnios entre os delitos; ademais, a análise que exigiria revolvimento do material fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO MARQUES DE CARVALHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Presidência Do STJ E Apreciação Do Mérito Quanto À Continuidade Delitiva
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 389/390; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVERALDO MARQUES DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Presidência Do STJ E Apreciação Do Mérito Quanto À Continuidade Delitiva

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas na execução penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade quanto ao agravo regimental, no mérito afastou-se a continuidade delitiva porque não se verificou plano de ação comum nem unidade de desígnios entre os delitos; ademais, a análise que exigiria revolvimento do material fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 389/390; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.