AREsp 1979900 - DECISAO

AREsp 1979900 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e individualizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissão unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Parties
Agravante: IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas (art. 71 CP)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e individualizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissão unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.