HC 688692 - ACORDAO

HC 688692 - ACORDAO

Mantida a decisão do tribunal estadual que afastou a continuidade delitiva por entender não demonstrada a unidade de desígnios entre os crimes (diferentes dias, locais, modus operandi e participação de outros agentes), bem como por reconhecer habitualidade delitiva do Agravante; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSMAIR FERREIRA DA SILVA; Co Réu: THAIS LADWIG VIEIRA; Co Réu: LUCAS DEGOMAR FERNANDES; Co Réu: GIOVANI GEAN RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

OSMAIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

THAIS LADWIG VIEIRA

Co Réu

LUCAS DEGOMAR FERNANDES

Co Réu

GIOVANI GEAN RIBAS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  2. 2 Exigência da unidade de desígnios (dolo global/unitário)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal estadual que afastou a continuidade delitiva por entender não demonstrada a unidade de desígnios entre os crimes (diferentes dias, locais, modus operandi e participação de outros agentes), bem como por reconhecer habitualidade delitiva do Agravante; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.