HC 695173 - ACORDAO

HC 695173 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal estadual que afastou a continuidade delitiva por entender ausente a unidade de desígnios e reconheceu a habitualidade delitiva do agravante; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO ALVES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (execução Penal)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Reexame De Prova, Roubo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Reexame De Prova Roubo

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Parties

FABIO ALVES MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Caracterização da habitualidade delitiva e suas consequências na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal estadual que afastou a continuidade delitiva por entender ausente a unidade de desígnios e reconheceu a habitualidade delitiva do agravante; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.