HC 686685 - ACORDAO

HC 686685 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão because the tribunal of origin, based on factual and probatory elements, found absence of unidade de desígnios (requisito subjetivo) and characterized reiteração criminosa/criminoso habitual; altering that finding would require in-depth review of facts and evidence incompatible with the sumariedade do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE AMORIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JOÃO BATISTA DE AMORIM JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Aplicação do instituto da continuidade delitiva a criminoso habitual

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão because the tribunal of origin, based on factual and probatory elements, found absence of unidade de desígnios (requisito subjetivo) and characterized reiteração criminosa/criminoso habitual; altering that finding would require in-depth review of facts and evidence incompatible with the sumariedade do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos