HC 888107 - DECISAO

HC 888107 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por distinguir as condutas em tempo, lugar e modo; sendo a matéria fundada em elementos fático-probatórios, o habeas corpus é via inadequada para seu reexame, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DIEGO PESSOA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Delitiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIEGO PESSOA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios e por distinguir as condutas em tempo, lugar e modo; sendo a matéria fundada em elementos fático-probatórios, o habeas corpus é via inadequada para seu reexame, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.