HC 888748 - DECISAO

HC 888748 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios entre os delitos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência inadmissível na estreita via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituir recurso próprio
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Reexame De Provas, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa E Habitualidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva (mista) Reexame De Provas Unificação De Penas Reiteração Criminosa E Habitualidade

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios entre os delitos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja modificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência inadmissível na estreita via do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de substituir recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.