AREsp 2341268 - DECISAO

AREsp 2341268 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus oficioso foi indeferido por inexistir nulidade ou ausência de fundamentação nas decisões ordinárias.

Parties
Agravante: ALISSON PARANHOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus Oficioso
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus Oficioso

Case Brief

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Parties

ALISSON PARANHOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta das razões do Tribunal de origem (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Pedido de habeas corpus oficioso formulado pelo Ministério Público Federal e sua inviabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus oficioso foi indeferido por inexistir nulidade ou ausência de fundamentação nas decisões ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.