HC 827949 - DECISAO

HC 827949 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do CP em razão da divergência na forma de execução (um dos roubos contou com emprego de arma de fogo e outro não), da prática dos crimes em comarcas diversas e da habitualidade criminosa do paciente, de modo que não houve liame subjetivo entre as condutas; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADRIANO JOAQUIM SERAFIM; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Unificação De Penas

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Parties

ADRIANO JOAQUIM SERAFIM

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações por roubo
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas na execução penal
  3. 3 Distinção entre crime continuado e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 71 do CP em razão da divergência na forma de execução (um dos roubos contou com emprego de arma de fogo e outro não), da prática dos crimes em comarcas diversas e da habitualidade criminosa do paciente, de modo que não houve liame subjetivo entre as condutas; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.