HC 894950 - ACORDAO

HC 894950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a condenação única e transitada em julgado, o reconhecimento de continuidade delitiva na execução implicaria reexame do título definitivo e afronta à coisa julgada; o reconhecimento de continuidade na execução é admissível apenas entre processos distintos que tramitaram separadamente.

Parties
Agravante: WILLIAM FARIA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase De Execução Penal
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Unificação De Penas, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Coisa Julgada Unificação De Penas Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM FARIA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva na fase de execução quando há uma única condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do Juiz das Execuções para reexaminar título judicial definitivo e alterar a natureza jurídica da condenação (art. 71 do CP)
  3. 3 Unificação de penas apenas entre processos distintos que tramitaram separadamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a condenação única e transitada em julgado, o reconhecimento de continuidade delitiva na execução implicaria reexame do título definitivo e afronta à coisa julgada; o reconhecimento de continuidade na execução é admissível apenas entre processos distintos que tramitaram separadamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.