HC 909029 - ACORDAO

HC 909029 - ACORDAO

Afastada a continuidade delitiva porque não se demonstrou liame subjetivo/dolo unitário entre os crimes, que apresentaram modus operandi diverso e vítimas distintas, indicando habitualidade criminosa; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para reconhecer o crime continuado.

Parties
Agravante: VALNEZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

VALNEZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Exigência de liame subjetivo e dolo unitário entre infrações
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Afastada a continuidade delitiva porque não se demonstrou liame subjetivo/dolo unitário entre os crimes, que apresentaram modus operandi diverso e vítimas distintas, indicando habitualidade criminosa; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para reconhecer o crime continuado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental