HC 890665 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de similaridade de lugar entre os delitos) e porque a decisão recorrida não evidenciou ilegalidade manifesta; ademais, o writ não pode substituir o recurso especial próprio.
- Parties
- Paciente: Maicon Pacheco Pinheiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5002879-20.2020.8.24.0075); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Recurso Especial Substitutivo
Case Brief
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Parties
Maicon Pacheco Pinheiro
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5002879-20.2020.8.24.0075)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação do pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de similaridade de lugar entre os delitos) e porque a decisão recorrida não evidenciou ilegalidade manifesta; ademais, o writ não pode substituir o recurso especial próprio.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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