HC 875279 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDUARDO PEDROSO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Requisito Subjetivo (unidade De Desígnios), Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDUARDO PEDROSO BORGES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 Presença do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
- 3 Obrigatoriedade da impugnação específica para admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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